A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta também prevê descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350 mensais e cria um novo modelo de tributação para as altas rendas.
O texto agora segue para o Senado Federal e, se aprovado sem alterações, deverá ser sancionado pelo Presidente da República. A expectativa é que a nova regra entre em vigor em janeiro de 2026, impactando a declaração do IR feita em 2027.
A seguir, a RBNC explica os principais pontos do projeto e analisa seus impactos práticos para contribuintes, empresas e para o equilíbrio fiscal do país.
O que está previsto no projeto
O projeto aprovado por unanimidade na Câmara traz três grandes mudanças:
- Isenção total para rendimentos brutos de até R$ 5.000 mensais;
- Desconto progressivo para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350;
- Tributação mínima sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a mais de R$ 50 mil por mês), com alíquota que pode chegar a 10%.
Além disso, o texto aprovado inclui:
- regras para compensação de estados e municípios;
- tratamento diferenciado para cartórios (notários e registradores);
- ajustes em remessas de lucros e dividendos, inclusive para governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades previdenciárias internacionais.
Quem será impactado
Segundo estimativas oficiais, 15 milhões de contribuintes serão beneficiados, seja deixando de pagar imposto ou pagando menos. Esse grupo se soma aos cerca de 20 milhões que já não recolhem IR por conta da atualização parcial da tabela em 2023.
Por outro lado, aproximadamente 140 a 150 mil pessoas com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano passarão a contribuir mais, financiando parte do custo da medida.
A RBNC entende que essa redistribuição é coerente com a lógica de progressividade tributária prevista na Constituição: quem tem maior capacidade contributiva deve arcar com parcela maior da carga fiscal.
Quando a isenção começa a valer
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente da República.
A expectativa do governo é que, se a tramitação for concluída em 2025, a nova regra passe a valer a partir de janeiro de 2026. Na prática, isso significa que a mudança será sentida apenas na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.
Quanto os trabalhadores vão economizar
O impacto financeiro varia conforme a faixa de renda.
- Um trabalhador com rendimento bruto mensal de R$ 5 mil terá ganho líquido de aproximadamente R$ 312,89 por mês, o que representa uma economia de R$ 4.067 ao ano (considerando o décimo terceiro salário).
- Quem recebe R$ 7 mil por mês também será beneficiado, mas em menor proporção: a economia será de R$ 46,61 por mês, totalizando cerca de R$ 605,87 por ano.
- Já os que recebem acima de R$ 7.350 não terão alteração na tributação, permanecendo sujeitos à tabela progressiva atual.
É importante destacar que a isenção será aplicada sobre o rendimento bruto, e não sobre o líquido. Além disso, quem possui mais de uma fonte de renda poderá usufruir do benefício apenas se a soma total dos rendimentos não ultrapassar o limite de R$ 5 mil.
Como o governo pretende compensar a perda de arrecadação
De acordo com estimativas oficiais, a ampliação da faixa de isenção custará R$ 25,8 bilhões em 2026. Para equilibrar as contas, a proposta prevê:
- aplicação de uma alíquota mínima progressiva sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais;
- destinação de parte da nova arrecadação para estados e municípios;
- utilização da sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 para compensar a redução futura da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
Na prática, quem hoje distribui lucros sem tributação passará a recolher um valor mínimo, ainda que baixo nos primeiros patamares, aumentando progressivamente conforme a renda cresce.
Críticas e desafios
A proposta recebeu apoio quase unânime na Câmara, mas ainda pode enfrentar questionamentos:
- Judicialização: a nova tributação sobre lucros e dividendos pode ser alvo de questionamentos jurídicos.
- Déficit fiscal: mesmo com mecanismos de compensação, parte do mercado questiona a real capacidade do governo de equilibrar receitas e despesas.
- Complexidade: o modelo de desconto gradual entre R$ 5.001 e R$ 7.350 pode gerar dúvidas na aplicação prática, especialmente em casos de variação de renda ao longo do ano.
A RBNC defende que o ajuste da tabela do IR era necessário, diante da defasagem histórica que penalizava principalmente as classes médias. Entretanto, é fundamental acompanhar a execução das medidas compensatórias para evitar desequilíbrio nas contas públicas.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil representa um marco importante na tributação brasileira. A medida amplia a justiça fiscal, alivia o bolso de milhões de trabalhadores e corrige parte da defasagem acumulada da tabela do IR.
Ao mesmo tempo, exige maior atenção das empresas e dos contribuintes de alta renda, que passarão a arcar com uma tributação mínima sobre lucros e dividendos.
A RBNC acompanhará a tramitação do projeto no Senado e a futura regulamentação pela Receita Federal, trazendo atualizações e análises para orientar contribuintes e empresários.
